LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DA MEIA-ENTRADA PROFESSORES

ACRE => LEI N. 2.597, DE 9 DE AGOSTO DE 2012
ALAGOAS => LEI Nº 8.145, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
AMAPÁ=> LEI Nº 2.867, DE 23 DE JUNHO DE 2023
AMAZONAS => LEI N.º 373, DE 17 DE MAIO DE 2017
BAHIA => Projeto de Lei Ordinária, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
CEARÁ => Lei Municipal Nº 9.214, DE 19 DE ABRIL DE 2007
DISTRITO FEDERAL => LEI N.º 5.642, DE 22 DE MARÇO DE 2016
ESPIRÍTO SANTO => LEI N.º 11.715, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
GOIÁS => LEI Nº 20.281, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018
MARANHÃO => LEI Nº 11404 DE 30/12/2020
MATO GROSSO => LEI Nº 9.632, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011
MATO GROSSO DO SUL => Lei Municipal Nº 4.341, de 29 de novembro de 2005
MINAS GERAIS => Lei Municipal 9.070 DE 17 DE JANEIRO DE 2005
PARÁ => Lei Municipal Nº 9.191, DE 28 DE JANEIRO DE 2016
PARANÁ => LEI Nº 19.840 DE 10 DE ABRIL DE 2019
PERNAMBUCO => LEI Nº 12.258 DE 22 DE AGOSTO DE 2002
PIAUÍ => Lei Municipal Nº 4.170, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011
RIO DE JANEIRO => LEI Nº 8.775 DE 24 DE MARÇO DE 2020
RIO GRANDE DO NORTE => Lei Municipal Nº 6.459, DE 08 DE ABRIL DE 2015
RIO GRANDE DO SUL => Lei Municipal Nº 6.208, DE 15 DE JANEIRO DE 2018
RONDÔNIA => LEI Nº 8.775 DE 24 DE MARÇO DE 2020
RORAIMA => Lei Municipal Nº 1.634, DE 07 DE JULHO DE 2015
SANTA CATARINA => LEI Nº 16.995 DE 16 DE AGOSTO DE 2016
SÃO PAULO => LEI Nº 15.298 DE 10 DE JANEIRO DE 2014
SERGIPE => LEI Nº 6.869 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
TOCANTINS => Projeto de Lei Ordinária Nº 22/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020

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